DELIBERAÇÃO Nº. 076/2015 CRDD/MS

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o Artigo 31, Inciso VII do Estatuto do CRDD/MS, delibera sobre a documentação a ser exigida para credenciar o auxiliar Preposto:

 

Deliberação que regulamenta documentação a ser exigida para credenciamento do auxiliar Preposto.

 

 

Considerando-se a necessidade de regulamentar a documentação obrigatória para credenciamento de auxiliar preposto e estabelecer critérios, passando a vigorar as seguintes exigências:

 

- Requerimento de Inscrição, assinado pelo Despachante Titular;

- Ficha Cadastral;

- Termo de Responsabilidade;

- Declaração de Recredenciamento, deverá ser preenchida caso já tenha trabalhado em outro escritório, as assinaturas deverão ter reconhecimento de firma em cartório;

- Carta de Apresentação, se já exercia a função com outro Despachante Titular ou Declaração que não exercia a atividade em outro Escritório;

- Cópia do CPF, RG ou CNH (válida);

- Cópia do Título de Eleitor (cópia autenticada);

- Comprovante de escolaridade, ensino fundamental completo (cópia autenticada);

- Comprovante de endereço;

- 02 fotos 3x4;

- Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), registrado em nome do Despachante Titular, que deverá ser apresentada para autenticação ou cópia autenticada;

- Certidão de antecedentes criminais Polícia Civil;

- Certidão Civil e Criminal – Tribunal de Justiça - MS, que deverão ser apresentadas caso haja positivação em consulta ao site do TJMS.

 

Parágrafo único: Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua Publicação. 

 

Campo Grande-MS, 06 de novembro de 2015.

            

 

 

 

            Sebastião José da Silva

 Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS