DELIBERAÇÃO Nº. 079/2016 CRDD/MS

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o Artigo 31, Inciso VII do Estatuto do CRDD/MS, delibera sobre a documentação a ser exigida para a renovação do auxiliar Preposto.

 

Deliberação que regulamenta a documentação a ser exigida para a renovação do auxiliar Preposto.

 

 

Considerando-se a necessidade de verificar a regularidade do registro da CTPS pelo Despachante Documentalista titular com relação ao seu auxiliar preposto resolve:

 

Art. 1º. Fica instituída que além dos documentos já exigidos, para que o Despachante Titular possa, renovar o credenciamento anual de seu Preposto, deverá apresentar o comprovante de regularidade do registro do seu funcionário preposto, GFIP, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Ministério da Fazenda, onde demonstra que o mesmo mantém seu registro em CTPS, relação dos trabalhadores constantes no arquivo “SEFIP”. 

 

Parágrafo único: Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua Publicação. 

 

 

Campo Grande - MS, 16 de maio de 2016.

 

            

 

 

 

Sebastião José da Silva

Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS