DELIBERAÇÃO Nº 008/CRDD/MS

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL- CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo artigo 14, inciso X, do Estatuto Social, esclarece sobre a deliberação 006-CRDD/MS, que delibera sobre a renovação de credenciamento junto ao CRDD/MS e dá outras providências.

 

 

Esclarecimento da Deliberação 006-CRDD/MS.

 

 

Art. 1º - A deliberação de nº 006, proferida pelo CRDD/MS, na pessoa de seu Presidente, teve como fito, tendo em vista a necessidade de renovação de credenciamento dos membros do CRDD/MS, para melhor controle das disposições profissionais, designou-se o dia 30/06/2003, prazo final para tal feita, momento último que devia ter sido apresentadas as respectivas certidões negativas previstas no Estatuto Social deste Conselho.

 

Parágrafo Único: Ficou deliberado também que toda renovação de credenciamento se dará com prazo máximo de 02 (dois) em 02 (dois) anos, à partir do corrente ano, momento em que deverão ser apresentadas as respectivas certidões negativas acima em comento, como condição para aprovação da renovação pretendida

 

Art. 2º - Entretanto, anualmente, impreterivelmente até o 5º dia do mês de março de cada ano, deverá ser apresentado à Secretaria do CRDD/MS o Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal das comarcas pertinentes, como condição precípua da permanência das atividades dos despachantes documentalistas.

 

Campo Grande – MS, 06 de Novembro de 2003.

 

 

Ladislau Lima Sobrinho

Presidente do CRDD/MS