DELIBERAÇÃO Nº. 084/2016 CRDD/MS

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o Artigo 31, Inciso VII do Estatuto do CRDD/MS, delibera sobre a documentação a ser exigida para a renovação do Funcionário Preposto.

 

Deliberação que altera a Deliberação nº 79/2016, na qual regulamenta a documentação a ser exigida para a renovação do Funcionário Preposto, em acréscimo aos documentos já exigidos pela Deliberação nº 076/2015, que passa a ter a seguinte redação.

 

 

Considerando-se a necessidade de verificar a regularidade do registro da CTPS pelo Despachante Documentalista titular em observância aos documentos exigidos pela Deliberação nº 076/2015, resolve:

 

Art. 1º. Revogar a Deliberação nº. 079/2016, que passa a ter a seguinte redação.

 

Art. 2º. Fica instituída que além dos documentos exigidos pela Deliberação nº 76/2015, para que o Despachante Titular possa, renovar o credenciamento anual de seu Funcionário Preposto, deverá apresentar o comprovante de regularidade do registro do seu funcionário preposto, GFIP, emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Ministério da Fazenda, onde demonstra que o mesmo mantém seu registro em CTPS, nos últimos 12 (doze) meses, bem como a relação dos trabalhadores constantes no arquivo “SEFIP”. 

 

Parágrafo único: Caso o Funcionário Preposto tenha sido registrado em data posterior ao inicio do período acima estipulado, o mesmo deverá apresentar o comprovante de regularidade do respectivo período de registro.

 

Art. 3º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua Publicação. 

 

Campo Grande - MS, 08 de julho de 2016.

 

          

 

Sebastião José da Silva

Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS