DELIBERAÇÃO Nº. 085/2016 CRDD/MS

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o Artigo 31, Inciso VII do Estatuto do CRDD/MS, delibera sobre a documentação a ser exigida para a habilitação de Despachantes Documentalistas, de acordo com o art. 121, inciso XI do Estatuto do CRDD/MS, considerando a ADI 3735, que julgou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nª 3.041/2005, que instituiu a CVDC.

 

Deliberação que extingue a obrigação de apresentar a certidão do Procon, nos moldes do inciso XI do Art. 121, previsto no Estatuto do CRDD/MS, em virtude da ADI 3735, que julgou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nª 3.041/2005.

 

 

Considerando-se a necessidade de adequar o disposto no art. 121, inciso XI do Estatuto do CRDD/MS, de acordo com a ADI 3735, que julgou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nª 3.041/2005, e extinguiu a CVDC (Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor) resolve:

 

Art. 1º. Fica instituída que não será mais necessário o cumprimento do inciso XI do art. 121 do Estatuto do CRDD/MS, visto que a mesma foi extinta pela ADI 3735, que julgou pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nª 3.041/2005, e extinguiu a CVDC (Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor). 

 

Parágrafo único: Ficam mantidas as demais exigências do art. 121 do Estatuto do CRDD/MS.

 

Art. 2º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua Publicação. 

 

Campo Grande-MS, 21 de novembro de 2016.

 

 

 

 

Sebastião José da Silva

Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS