DELIBERAÇÃO Nº. 086/2017 CRDD/MS

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o Artigo 31, Inciso VII do Estatuto do CRDD/MS, delibera sobre a documentação a ser exigida para a habilitação de Despachantes Documentalistas, de acordo com o art. 134, inciso V do Estatuto do CRDD/MS, considerando que a “folha corrida policial” é um atestado da vida pregressa, e as informações ali contidas servem para determinados fins que não se coadunam com os princípios deste Conselho.

 

Deliberação que extingue a obrigação de apresentar a “folha
corrida policial”, nos moldes do inciso V do Art. 134, previsto
no Estatuto do CRDD/MS, tendo em vista que a previsão
diverge ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição
Federal.

 

Considerando-se a necessidade de adequar o disposto no art. 134,
inciso V do Estatuto do CRDD/MS, ao que dispõe o artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal:

 

Art. 1º. Fica instituída que não será mais necessário o cumprimento
do inciso V do art. 134 do Estatuto do CRDD/MS, visto que o mesmo não se coaduna com os
princípios deste Conselho.

 

Parágrafo único: Ficam mantidas as demais exigências do art. 134 do Estatuto do CRDD/MS.

 

Art. 2º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua Publicação.


Campo Grande-MS, 28 de novembro de 2017.

Sebastião José da Silva

Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS