DELIBERAÇÃO Nº 001/CRDD/MS

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESACHNATES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL- CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 14, inciso II  XIX, do Estatuto , delibera sobre os pedidos de inscrições e cursos e dá outras providências.

 

Estabelece a validade perante o CRDD/MS dos cursos proferidos pelo DETRAN até junho de 2.002.

 

Art. 1º - Os cursos ministrados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MS, aos profissionais que pretendiam ingressar na atividade de despachantes, serão considerados como válidos perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas – CRDD/MS, para o fim de solicitar a inscrição junto a entidade, conferindo aos seus portadores a situação de despachantes novos.

 

Art. 2º - Não serão dispensados os recolhimentos de taxas e tarifas instituídas pelo CRDD/MS aos que se enquadrarem no disposto acima.

 

Art. 3º - Os certificados de conclusão do curso de despachantes emitidos pelo DETRAN/MS até junho de 2.002, serão considerados como válidos para solicitar inscrição no CRDD/MS, desde que seja apresentado perante o CRDD/MS até junho de 2.003.

                            Parágrafo Único – Posterior a data de junho de 2.003, o profissional que queira atuar na área deverá possuir certificado de aprovação emitido por escola autorizada pelo CRDD/MS para ministrar o curso de despachante.

 

                   Art. 4º - Todos os despachantes deverão possuir certificado de aprovação do curso preparatório de despachante documentalista, ainda que sua firma seja Ltda, devendo ser emitida carteira de registro perante o CRDD/MS para cada um dos integrantes da sociedade.

 

Campo Grande – MS, 16 de Maio de 2002.

 

LADISLAU LIMA SOBRINHO

Presidente do CRDD/MS