DELIBERAÇÃO Nº 015/CRDD/MS

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo artigo 14 e demais disposições que regem o Estatuto Social, delibera sobre a regulamentação, perante o CRDD/MS, dos termos da Portaria 0013/2004 do Detran/MS, e dá outras providências.

 

 

Deliberação sobre a regulamentação da portaria nº 0013/2004 do Detran/MS.

 

 

Art. 1º - Faz-se a presente, em razão dos termos da portaria nº 0013/2004 do Detran/MS, mais específico em seu artigo 5º, onde é concedido pelo referido órgão a aceitação de decalques do chassi e motor de veículos novos, zero quilometro extraídos e assinados por despachante que estiver em exercício regular da profissão junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas – CRDD, desde que em formulários aprovados pelo DETRAN-MS, do CRDD, e ainda, a necessidade do CRDD/MS, caso venha a se utilizar dessa prerrogativa, em manter cartões de assinaturas dos profissionais credenciados junto às dependências do DETRAN-MS que forem utilizá-los.

 

Art. 2º - O CRDD/MS fornecerá em blocos de 20 lâminas, gratuitamente, os decalques para a extração pelos profissionais que se encontrem cadastrados.

 

Art. 3º - Somente os titulares dos Despachantes Documentalistas poderão fazer uso das atribuições concedidas pelo Detran/MS, e deverão ainda:

 

a)   Estar com suas obrigações financeiras junto ao CRDD/MS, impreterivelmente em dia, e devidamente quitadas;

b)   Não estar sendo denunciado perante a Câmara de Ética e Disciplina do CRDD/MS;

c)    Estar com suas obrigações financeiras junto ao Sindicato da categoria e demais Associações da classe, impreterivelmente em dia, devidamente quitadas;

d)   Preencher e assinar 02 cartões, contendo 03 assinaturas em cada junto a CRDD/MS, os quais serão encaminhados aos órgãos competentes para a devida conferência caso necessário;

 

Art. 4º - Os decalques a serem extraídos deverão obedecer as normas de clareza e lisura exigidos de um documento oficial, não podendo conter qualquer tipo de rasura ou irregularidade, sob pena de não ser aceito, e ainda, terá como validade o prazo de 30 dias após ser datado.

 

Art. 5º - A concessão ora regulamentada, atinge exclusivamente  veículos novos, zero quilômetro, sendo que toda e qualquer situação contrária à presente deverá obedecer ao disposto no Artigo 7º da referida Portaria, que assim dispõe: “O DETRAN-MS, através de suas Agências Regionais, poderá atender pedido de interessados, nos moldes da minuta do anexo II, promover vistorias e lacrações à domicílio, mediante recolhimento de guia no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por grupo de até 5 (cinco) veículos de um mesmo proprietário, desde que o percurso não ultrapasse 30 km de distância das Agências”.

 

Art. 6º - É imperioso salientar que o profissional despachante documentalista que vier a fazer uso da concessão oferecida pelo Detran/MS, ora regulamentada por este Conselho, será responsável amplamente e irrestritamente por cada decalque que vier a extrai e assinar, sendo sabedor, que toda e qualquer irregularidade apontada e provada poderá ser denunciada e apurada via Câmara de Ética e Disciplina, a qual se responsabilizará pela aplicação de pena cabível.

 

 

Campo Grande – MS, 28 de Julho de 2004.

 

 

 

 

Ladislau Lima Sobrinho

Presidente do CRDD/MS