DELIBERAÇÃO Nº 20 / CRDD/MS

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTAEO DE MATO GROSSO DO SUL – CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 14, inciso X, do Estatuto Social, delibera sobre os procedimentos para nomeação, cadastro e registro de Preposto de Despachante Documentalista e a renovação de Cartão de Registro de Preposto, e, dá outras providências:

 

Regula os procedimentos para nomeação,

Cadastro e registro de Preposto de despachante Documentalista, e a renovação do Cartão de Registro de Preposto.

 

 

 Art. 1º. – O Despachante Documentalista, pessoa física ou jurídica, poderá nomear sob sua responsabilidade Prepostos de sua livre escolha.

 

                     Art. 2º. – Para obter a nomeação de Preposto de Despachante Documentalista, deverá o candidato satisfazer os seguintes requisitos:

a)      – ser brasileiro ou naturalizado;

b)      – estar inscrito no CPF/MS:

c)      – ter concluído o 1º. Grau do ensino médio;

d)     – estar quite com o serviço militar, quando se tratar de homem com menos de 45 anos;

e)      – estar quite com o serviço eleitoral;

f)       – não haver sido condenado por crimes tipificados no Código Penal, cuja pena mínima seja igual ou superior à dois anos;

g)      – apresentar atestado de antecedentes criminais – ficha corrida policial.

 

Art. 3º. – Os seguintes mencionados na letra “f” do Art. 2º. poderão ser verificado através de certidões e atestados cíveis e criminais.

 

Art. 4º. – O pedido de inscrição do Preposto constitui declaração de que o Despachante Documentalista requerente, pessoa física ou jurídica, observou as formalidades legais, quando à exigência da documentação que deve o Preposto apresentar para ter efetivada a respectiva nomeação, sendo o mesmo co-responsável do Preposto inscrito.

 

Parágrafo único – As certidões e atestados, por ocasião da renovação do Cartão de Registro de Preposto, poderão ser substituídos por termo Declaratório, conforme modelo fornecido pela secretaria do CRDD/MS, firmado pelo Despachante Documentalista requerente, como também pelo Preposto, com firmas reconhecidas em Cartório, no qual declaram não estar, o Preposto, sofrendo restrições de natureza cível e criminal, até aquela data, que impeça o exercício profissional na qualidade de representante Preposto de Despachante Documentalista.

 

Art. 5º. – O Despachante Documentalista, pessoa física ou jurídica, poderá nomear no máximo 03 (três) Prepostos.

 

Art. 6º. – O pedido de nomeação de Preposto, deverá ser apresentado ao CRDD/MS, pelo Despachante Documentalista, mediante requerimento, acompanhado da relação de documentos e comprovante de quitação de taxas correspondentes.

 

Art. 7º. – Aprovado o pedido de nomeação, o CRDD/MS, por intermédio de setor competente, promoverá o cadastro e expedirá o Cartão de Registro de Preposto, que será entregue pela secretaria do Conselho ao Despachante Documentalista responsável.

 

Art. 8º. - Poderá o Despachante Documentalista, em qualquer tempo, requerer o cancelamento do cadastro de seu Preposto, mediante simples comunicação ao CRDD/MS, cabendo-lhe, recolher o Cartão de Registro e devolve-lo ao Conselho.

 

Art. 9º. - O Despachante Documentalista será co-responsável por todos os atos e procedimentos praticados por seu(s) Preposto( s), independente da forma como se deu o fato, tendo  conhecimento  prévio ou não, dos quais responderá tanto administrativamente quanto judicialmente, suportando todos os ônus e punições previstas em lei e nos Estatutos deste Conselho.

 

Art. 10º. – No caso de procedimento irregular do Preposto, poderá o CRDD/MS, cancelar o seu Cartão de Registro de Preposto, através de instauração do processo administrativo contra o Preposto e o Despachante Documentalista que o nomeou.

 

Campo Grande(MS), 24 de Janeiro  de 2005.

 

 

 

Ladislau Lima Sobrinho

Presidente do CRDD/MS