DELIBERAÇÃO N° 026/CRDD/MS

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições estatutárias, delibera sobre “autorizações” fornecidas pelos escritórios de Despachantes Documentalistas a seus funcionários, e dá outras providências.

 

Deliberação sobre “autorizações” fornecidas pelos escritórios de Despachantes Documentalistas a seus funcionários.

 

Art. 1º - A partir de 02/05/2006, somente o CRDD/MS, poderá expedir “autorizações” aos funcionários de escritórios de Despachantes Documentalistas credenciados pelo Conselho, para conduzirem veículos de clientes até o pátio do DETRAN/MS, para realizações de vistoria, emplacamento e decalque.

 

Art. 2° - As “autorizações”, serão requeridas pelos Despachantes Documentalistas ao CRDD/MS, e terão validade por 90 (noventa) dias, prorrogáveis, devendo ser anexados ao requerimento cópias autenticadas dos seguintes documentos do funcionário: RG, CPF e CNH.

 

Art. 3º - O CRDD/MS fiscalizará o exercício desta atividade autorizada.

 

Art. 4º - O CRDD/MS comunicará a DIRVE/DETRAN-MS, e encaminhará relação/mês dos funcionários autorizados.

 

Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Campo Grande-MS, 10 de Abril de 2006.

 

 

Ladislau Lima Sobrinho

Presidente do CRDD/MS