DELIBERAÇÃO Nº. 30/CRDD/MS

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 14, inciso X do Estatuto Social, delibera sobre os procedimentos para renovação de Credencial de Despachante Documentalista, Cartão de Registro de Preposto, readequando a Deliberação de nº. 021/CRDD/MS para a renovação 2007/2008, e, dá outras providências.

 

 

Regula os procedimentos para renovação de Credencial de Despachante Documentalista, Cartão de Registro de preposto, readequando a Deliberação de nº. 021/CRDD/MS.

 

 

Art. 1º - Mantém-se estabelecido o prazo de primeiro a trinta de junho, anualmente, para renovação de credencial de Despachante Documentalista, pessoa física ou jurídica, inscritos no CRDD/MS e do cartão de registro de Preposto.

 

Art. 2º - Para obter a renovação de credencial 2007/2008 junto ao CRDD/MS, pelo Despachante Documentalista, passa a ser necessária a apresentação dos seguintes documentos:

 

a)    Alvará de funcionamento e localização, expedido pela Prefeitura Municipal do Município, sede da atividade profissional do Despachante Documentalista;

 

b)   Termo Declaratório, conforme modelo fornecido pela Secretaria do Conselho, assinado pelo Despachante Documentalista, com firma reconhecida em cartório, no qual declara não estar sofrendo restrições de natureza cível ou criminal ou fiscal, até aquela data, que impeça o exercício profissional na qualidade de Despachante Documentalista;

 

c)    Estar com as mensalidades em dia.

 

d)   Cópia do comprovante de endereço do escritório do despachante em nome do titular ou da empresa; ou, Declaração de endereço fornecida pelo proprietário do imóvel onde se instala as atividades do despachante, ou sua empresa, atestando que o imóvel é locado para o profissional despachante ou para a empresa do mesmo, com cópia do comprovante de endereço atualizado.

 

Art. 3º - A renovação do Cartão de Registro de Preposto, será regida em conformidade com a Deliberação nº 21/CRDD/MS.

 

Art. 4º - Os artigos da Deliberação 021/CRDD/MS que não foram readequados com a presente mantém-se na íntegra; já o artigo 2º, que demonstra as exigências necessárias para renovação da credencial, passa a ter vigência conforme as disposições acima descritas.

 

 

Campo Grande -MS, 10 de Maio de 2007.

 

 

 

       Jair Mascarenhas Guedes

        Presidente do CRDD/MS