DELIBERAÇÃO Nº. 0033/CRDD/MS

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 10, inciso XVII do Estatuto Social do CRDD/MS, e ainda, nos termos Estatuto Social do CFDD/BR, delibera sobre os critérios para divulgação de cartaz mensal relacionando os Despachantes Documentalistas e dá outras providências.

 

Estabelece critérios para elaboração, impressão e divulgação de cartaz mensal relacionando os Despachantes Documentalistas legalmente habilitados a exercer as atividades e em dia com suas obrigações estatutárias.

 

 

Art. 1º - O CRDD/MS, visando a melhor amplitude do nome de seus associados, bem como, prestando um serviço que vise o resguardo da sociedade sobre os profissionais que estejam rigorosamente em dia com a totalidade de suas obrigações estatutárias, resolve em criar um cartaz de divulgação do nome daqueles, com prazo de validade mensal, com a devida alteração de suas cores mês a mês de confecção.

 

Art. 2º - Os Despachantes Documentalistas para ter seus nomes relacionados no cartaz a ser desenvolvido e divulgado pelo CRDD/MS, deverão estar adimplentes com todas as suas obrigações estatutárias, até o dia 30 de cada mês, e, não poderão estar cumprindo nenhuma penalidade suspensiva impetrada pela CRED.

 

Art. 3º - O Cartaz será elaborado no primeiro dia do mês, com fechamento dos nomes ali constantes, até o último dia do mês anterior.

 

Art. 4º - Após sua elaboração, o cartaz será amplamente divulgado em todos os locais que se faça necessário o conhecimento dos respectivos profissionais, bem como, a devida e necessária divulgação dos nomes daqueles que estão devidamente em dia com as obrigações impelidas pelo CRDD/MS, for força de seu Estatuto e do Estatuto do Conselho Federal dos Despachantes do Brasil – CFDD/BR, com fundamento nas leis de criação dos mesmos.

 

 

Campo Grande-MS, 09 de Junho de 2008.

 

 

 

       Jair Mascarenhas Guedes

        Presidente do CRDD/MS