DELIBERAÇÃO N° 034/CRDD/MS

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 10, inciso XVII do Estatuto Social do CRDD/MS, delibera sobre “Autorizações” fornecidas aos funcionários de Despachantes Documentalistas, e dá outras providências.

 

Regula os procedimentos para emissão de Autorização aos funcionários de escritórios de Despachantes Documentalistas, para atuação no pátio do Detran/MS, em casos específicos de decalque, vistoria e emplacamento, readequando a Deliberação 026/CRDD/MS de 10/04/2006.

 

Art. 1º - Mantêm-se os termos constantes no Art. 1º. da Deliberação 026/CRDD/MS de 10/04/2006, passando a ser seguido das seguintes determinações:

 

Art. 2° - A partir de 01/08/2008 as “Autorizações”, serão requeridas pelos Despachantes Documentalistas no prazo máximo de 30 dias, ao CRDD/MS, com validade máxima de 06 meses cada, devendo ser renovadas exclusivamente nos meses de Dezembro e Junho de cada ano corrente, mediante solicitação do titular, anexando ao requerimento cópias dos seguintes documentos do funcionário: RG, CPF, CNH e Comprovante de Endereço.

 

Parágrafo 1º. – A não renovação da autorização no prazo indicado implicará no cancelamento automático da mesma.

 

Art. 3º - Serão cobrados dos despachantes documentalistas, os custos para emissão do documento de identificação do funcionário.

 

Art. 4º - O CRDD/MS fiscalizará o exercício desta atividade autorizada.

 

Art. 5º - As irregularidades cometidas pelo funcionário serão de responsabilidade irrestrita do titular despachante documentalista, cabendo ao Presidente do CRDD/MS a prerrogativa de desautorizar o mesmo sem prévio aviso e restringindo o seu credenciamento como preposto ou como funcionário autorizado em outro escritório, sem prejuízo de instauração de processo administrativo contra o Despachante Documentalista que solicitou a Autorização.

 

Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Campo Grande-MS, 18 de Julho de 2008.

 

 

Jair Mascarenhas Guedes

Presidente do CRDD/MS