DELIBERAÇÃO Nº 003/CRDD/MS

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL- CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo artigo 14, inciso IX, do Estatuto Social, neste ato, ratificado formalmente pelo Presidente da Câmara de Ética e Disciplina deste Conselho, delibera sobre a nomeação da autoridade responsável para presidir as audiências realizadas pela Câmara Regional de Ética e Disciplina e dá outras providências.

 

 

Nomeia autoridade responsável para presidir as audiências realizadas pela Câmara de Ética e Disciplina do CRDD/MS.

 

 

Art. 1º - Tendo em vista a previsão estatutária, e ainda, a necessidade que vem passando o CRDD/MS, no que se refere ao material humano com devido conhecimento e capacidade, para desempenhar as funções de presidente das audiências a serem realizadas pela Câmara de Ética e disciplina deste Conselho, serve a presente para realizar a nomeação de autoridade competente para tal ato.

 

Art. 2º - Assim, é nomeado como Autoridade Máxima e Presidente das audiências a serem realizadas pela Câmara Regional de Ética e Disciplina do CRDD/MS, o Assessor Jurídico já contratado, na pessoa do Dr. Niutom Ribeiro Chaves Junior.  

 

Art. 3º - As funções, obrigações e coordenações a serem realizadas nas audiências, ou mesmo, em decorrência delas, se darão na forma e nos momentos necessários, conforme os ditames preceituados pela legislação em vigor e o entendimento fundamentado do ora nomeado. 

 

                                  

                                   Art. 4º - A nomeação ora realizada, se dá,tão somente para a  presidência das audiências a serem realizadas, para que seja seguido o protocolo e as prerrogativas intrínsecas às mesmas, conforme previsão legal.

                                  

 

                                   Parágrafo Primeiro: Os respectivos processos éticos disciplinares que se encontram em trâmite na Câmara de Ética e Disciplina, correrão conforme rito previsto no Estatuto Social e Código de Ética e Disciplina deste Conselho, em atenção ao encaminhamento dado pelos seus respectivos Relatores, que se farão presentes, obrigatoriamente, nas audiências a serem realizadas. 

 

 

Campo Grande – MS, 25 de Novembro de 2002.

 

 

Ladislau Lima Sobrinho

Presidente do CRDD/MS

 

 

 

 

Carlos Queiroz de Almeida

Presidente da Câmara Regional de Ética e Disciplina