DELIBERAÇÃO  Nº.  38/CRDD/MS

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 31, incisos VII e XXIII do Estatuto Social do CRDD/MS, delibera sobre “Pagamento referente confecção de Identidade Nacional do Despachante Documentalista e confecção do Diploma Nacional dos Despachante Documentalista”, visando atender a solicitação feita e regramento baixado pelo CFDD/BR.

 

Deliberação sobre a Cobrança do valor de R$ 100,00 (Cem Reais), para confecção da Carteira de Identidade Nacional e Diploma Nacional do Despachante Documentalista.

 

 

 

Art. 1º. – Considerando o oficio 045/2010 recebido pelo CFDD/BR, datado de 28 de Abril de 2010, e ainda, considerando a determinação do Art. 5º da Portaria nº. 07, do CFDD/BR datada de setembro de 2005, in verbis:

 

“Art. 5º. Fica estabelecido o valor de R$ 100,00 (cem reais), para a confecção da carteira de identidade profissional e do diploma do despachante documentalista que serão cobrados pelos Conselhos Regionais.”

 

Art. 2º. – Fica definido como último prazo para pagamento da importância acima mencionada, a data de 31/05/2010, pagamento este que poderá ser feito diretamente na sede do CRDD/MS ou através de depósito bancário na conta do Banco do Brasil nº. 14922-5 agência 3497-5.

 

Art. 3º. – Fica definido ainda, para entrega da ficha cadastral preenchida sem rasuras, até a data de 31/05/2010.

 

Art. 4º. – A renovação do crachá de identificação do CRDD/MS que vence em 30/06/2010, esta condicionada ao cumprimento dos Artigos 1º, 2º e 3º desta Deliberação, haja vista a determinação exarada pelo CFDD/BR, e sua respectiva urgência.

 

 

 

Campo Grande-MS, 12 de Maio de 2010.

 

Jair Mascarenhas Guedes

 Presidente do CRDD/MS