Deliberação nº. 50/CRDD/MS

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 31, inciso VII do Estatuto Social do CRDD/MS, dispõe sobre a normatização para concessão e utilização do acesso ao sistema “SIHAB-WEB”.

                                               Normatiza a concessão do acesso ao sistema “SIHAB-WEB” através do sistema de AE (autorização especial), conforme Portaria 006/2004 do Detran – MS.

 

Considerando a necessidade de se fazer o controle e fiscalização dos Despachantes Documentalistas e seus funcionários Prepostos para cadastrar e utilizar os serviços disponibilizados via “SIHAB-WEB” através de AE (autorização especial), oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – DETRAN-MS, resolve:

Art. 1º. – Fica estabelecido que somente o(s) Despachante(s) Documentalista(s) e seu(s) funcionário(s) preposto(s) em condições de regularidade junto ao CRDD/MS, poderá(ão) ter acesso a AE (autorização especial) pelo sistema “SIHAB-WEB” disponibilizados pelo Detran-MS.

    Art. 2º. – Para a obtenção do acesso AE (autorização especial) junto ao sistema “SIHAB-WEB” o Despachante Documentalista que preencher os requisitos contidos no Art. 1º deverá:

     a)- Requerer ao Presidente do CRDD/MS;

     b)-Estar ciente dos termos da declaração de responsabilidade elaborada pelo CRDD/MS;

c)-Estar ciente dos termos da declaração de responsabilidade pelo uso da identificação SGI disponibilizado pelo Detran-MS

Art. 3º. – O Despachante Documentalista responde civil e criminalmente pelos atos ilícitos praticados pelos seus funcionários prepostos, perante ao CRDD/MS e demais órgãos públicos.   

Campo Grande – MS, 28 de Setembro de 2.011.

 

            Carlos Alberto Peres Lopes

Conselho Diretor Presidente do CRDD/MS