DELIBERAÇÃO Nº. 052/2011 CRDD/MS

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o Artigo 31, Inciso VII do Estatuto Social do CRDD/MS, delibera sobre o assessoramento jurídico da Câmara Regional de Ética e Disciplina – CRED do CRDD/MS.

 

 

Deliberação sobre a nomeação do assessor jurídico contratado do CRDD/MS para presidir em conjunto ou isoladamente com o Presidente da CRED as sessões do Tribunal de ética bem como prestar o assessoramento jurídico da CRED em virtude do Contrato de Prestação de Serviços.

 

 

 

Considerando-se contratação do advogado Dr. Manoel Eduardo Sábio para exercer as funções de assessoramento junto à CRED e a diretoria do CRDD/MS, dispõe:

 

 

Art. 1º. – Ficam revogadas as disposições da Deliberação nº. 043/2011 referente à assistência jurídica e técnica junto a Câmara Regional de Ética e Disciplina – CRED do CRDD do então Conselheiro Vice Presidente Manoel Eduardo Sábio em virtude de seu pedido de afastamento e sua contratação profissional para assessoria jurídica.

 

Art. 2º. – Assim, fica o Dr. Manoel Eduardo Sábio nomeado como assessor jurídico contratado do CRDD/MS para presidir em conjunto ou isoladamente com o Presidente da CRED as sessões do Tribunal de ética bem como prestar o assessoramento e acompanhamento dos processos junto à Câmara Regional de Ética e Disciplina – CRED e assessoria operacional e jurídica junto a Diretoria do CRDD/MS.

 

Art. 3º. – As funções, obrigações e coordenações a serem realizadas nas audiências, ou mesmo, em decorrência delas, se darão na forma e nos momentos necessários, conforme os ditames preceituados pela legislação em vigor e o entendimento fundamentado do ora nomeado. 

Art. 4º. - A nomeação ora realizada, é para tão somente para à presidência das audiências a serem realizadas, para que seja seguido o protocolo e as prerrogativas intrínsecas às mesmas, conforme previsão legal.

 

Parágrafo Primeiro: Os respectivos processos éticos disciplinares que se encontram em trâmite na Câmara de Ética e Disciplina, correrão conforme rito previsto no Estatuto Social e Código de Ética e Disciplina deste Conselho, em atenção ao encaminhamento dado pelos seus respectivos Relatores, que se farão presentes, obrigatoriamente, nas audiências a serem realizadas. 

 

Campo Grande-MS, 20 de outubro de 2011.

 

 

 

 

               Carlos Alberto Peres Lopes

 Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS