DELIBERAÇÃO Nº 005/CRDD/MS

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL- CRDD/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidos pelo artigo 14, inciso IX, do Estatuto Social, delibera sobre as funções e competência da pessoa do fiscal contratado pelo CRDD/MS e dá outras providências.

Funções e Competência do funcionário contratado para atuar como fiscal do CRDD/MS.

Art. 1º - Tendo em vista a previsão estatutária, e ainda, a necessidade de externar a toda a sociedade as funções e competências a serem realizadas pelo funcionário contratado pelo CRDD/MS, para atuar diretamente na pessoa de fiscal, serve a presente para realizar referidas delimitações.

 

Art. 2º - Assim, a função do fiscal, contratado pelo CRDD/MS, executará, entre outras, as seguintes funções específicas:

 

- Fiscalizar os Escritório de Despachantes;

- Fiscalizar a Identificação do Profissional;

- Fiscalizar o Exercício Ilegal da Profissão;

- Fiscalizar o Exercício Da Profissional Nos Órgãos Públicos,   Federal, Estadual E Municipal;

- Expedição de Autos de Notificação;

- Fiscalizar a Postura e Conduta do Profissional, conforme disposição Estatutária.

 

Art. 3º - As funções e obrigações acima descritas, se farão de pleno direito da pessoa do fiscal do CRDD/MS, que deverão ser cumpridas, respeitadas e admitidas por todos os profissionais despachantes documentalistas devidamente habilitados para atuar em referida profissão.

 

Art. 4º - Toda e qualquer reclamação, questionamento, ponderação ou outra qualquer providência necessária a ser tomada sobre as funções e a pessoa do fiscal deverá ser reportada diretamente ao Presidente do CRDD/MS, para apuração e providências.

 

Campo Grande – MS, 24 de Março de 2003.

 

 

LADISLAU LIMA SOBRINHO

Presidente do CRDD/MS