DELIBERAÇÃO Nº. 055/2011 CRDD/MS

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o Artigo 31, Inciso VII do Estatuto Social do CRDD/MS, delibera sobre a instituição do uso do “selo” para identificação do profissional despachante no trâmite dos processos junto aos órgãos públicos.  

 

Deliberação sobre a instituição e uso do “selo” para identificar o profissional responsável pelo trâmite do processo junto aos órgãos públicos, pela emprego do “selo” em cada processo tramitado sendo que os mesmos deverão ser adquiridos junto ao CRDD/MS.

 

 

Considerando-se a instituição do “selo”, o mesmo deverá ser colocado nos processos tramitados junto aos órgão públicos: de maneira individualizada, ou seja, um “selo” para cada processo tramitado; de maneira personalíssima, os titulares deverão adquirir os mesmos junto ao CRDD/MS e usá-los somente nos processos por ele tramitados. 

 

 

Art. 1º. – Fica instituída a necessidade de o profissional despachante documentalista inscrito junto ao CRDD/MS de colocar o “selo” expedido por este órgão de classe a fim de identificar o despachante que tramitou os documentos junto ao órgão público. Em caráter individual e personalíssimo, um “selo” para cada processo e cada lote de “selo” será disponibilizado de maneira numerada na titularidade do despachante solicitante, que ficará responsável pelo uso e guarda dos mesmos.

 

Parágrafo único: Ao final de cada mês será efetuado o confronto dos “selos” adquiridos e o relatório expedido pelo Detran-MS onde consta o número de processos tramitados que deverá ser igual a quantidade de “selos” adquiridos, caso haja divergência o despachante será notificado para se justificar ou adquirir a quantidade equivalente no prazo de 15 (quinze) dias, sua inobservância dos ditames estabelecidos enseja o encaminhamento à Comissão de Ética e Disciplina sendo passível das sanções cabíveis.

 

 

Campo Grande-MS, 12 de dezembro de 2.011.

 

 

 

               Carlos Alberto Peres Lopes

 Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS