DELIBERAÇÃO Nº. 071/2015 CRDD/MS

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere os Artigos 31, Inciso VII e 141 do Estatuto Social do CRDD/MS, delibera sobre a revogação das Deliberações nº. 26/2006 e 034/2008 que dispõem sobre as “autorizações” emitidas pelo CRDD/MS:

 

 

Deliberação que revoga as Deliberações nº. 26/2006 e 034/2008 que dispõem sobre a concessão de “autorizações” emitidas pelo CRDD/MS.

 

 

 

Considerando-se a necessidade de estabelecer critérios objetivos e normatizações para que não haja o desvio de suas funções, resolve:

 

 

Art. 1º. Ficam revogadas as Deliberações nº. 26/2006 e 034/2008 que dispõem sobre a concessão de “autorizações” emitidas pelo CRDD/MS.

 

Parágrafo 1º. A partir desta data o CRDD/MS não mais concederá as “autorizações”.

 

Parágrafo 2º. As “autorizações” concedidas terão validade até 30 de junho de 2015.

 

 

Campo Grande-MS, 10 de março de 2015.

 

 

 

 

Sebastião José da Silva

 Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS