DELIBERAÇÃO Nº. 073/2015 CRDD/MS

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - CRDD/MS, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere os Artigos 31, Inciso VII e 134 do Estatuto do CRDD/MS, delibera sobre a alteração da exigência da Deliberação nº. 20/2005, art. 4º, § único, 21/2005, art. 2º, item “c” e 30/2007, art. 2º, item “b”, que dispõem sobre a necessidade de reconhecimento de firma no Termo Declaratório que substitui as certidões cíveis e criminais na renovação de credencial:

 

Deliberação que altera as exigências das Deliberações nº. 20/2005, art. 4º, § único, 21/2005, art. 2º, item “c” e 30/2007, art. 2º, item “b”.

 

 

Considerando-se a necessidade de adequar os procedimentos e exigências a realidade atual, resolve:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que não será mais obrigatório, o reconhecimento de firma, em cartório, do Termo Declaratório usado na renovação de credencial, pelo qual o Despachante Titular ou seu Funcionário Preposto, declaram que não respondem ação cível ou penal que infrinjam os preceitos éticos profissionais definidos por este Conselho.

 

Parágrafo 1º. Fica revogada, no tocante a exigência de reconhecimento de firma, no Termo Declaratório para renovação da credencial de Despachante Titular e Preposto, constante nas Deliberações nº. 20/2005, art. 4º, § único, 21/2005, art. 2º, item “c” e 30/2007, art. 2º, item “b”

 

Parágrafo 2º. Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua Publicação.  

 

Campo Grande-MS, 17 de março de 2015.

 

            

 

 

 

            Sebastião José da Silva

 Conselheiro Diretor Presidente do CRDD/MS